O Auxílio reclusão é um beneficio devido aos dependentes do cidadão recluso em regime fechado ou semiaberto, desde que ele não receba salário de empresa nem beneficio do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo cidadão esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente R$ 1.089,72). Caso o último salário do cidadão esteja acima deste valor, não há direito ao beneficio.

O QUE É?

É um beneficio previdenciário previsto no Artigo parágrafo 3º da CF, e Lei 10.887 de 18/06/2004, em seu Artigo 1º, parágrafos 1º ao 5º. Quando o servidor será desligado do quadro permanente do serviço público independente da carência.

O QUE É?

Aposentadoria Especial é um benecio previdenciário concedido ao segurado ou à segurada que trabalhe ou tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

O QUE É?

A aposentadoria por invalidez é um benecio concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento.

O QUE É?

É um beneficio previdenciário previsto junto à Constituição Federal em seu Argo 40, Parágrafo 1º inciso Iii, alínea ‘’b’’.

O QUE É?

Pela Regra Permanente é um benecio previdenciário previsto junto à Constituição Federal em seu Artigo 40, Parágrafo 1º inciso III “a”, para o servidor público que cumprir os requisitos de tempo de contribuição e idade.