Aposentadoria Compulsória

O QUE É?

É um beneficio previdenciário previsto no Artigo parágrafo 3º da CF, e Lei 10.887 de 18/06/2004, em seu Artigo 1º, parágrafos 1º ao 5º. Quando o servidor será desligado do quadro permanente do serviço público independente da carência.

QUEM TEM DIREITO?

O servidor (a) ao completar 75 anos de idade.

COMO É CALCULADA?

Os proventos serão calculados na proporcionalidade ao Tempo de Contribuição atendendo A renda mínima será de um salário-mínimo. A forma de cálculo também é feita pela média aritmética simples, das 80% maiores contribuições efetuadas a par r de julho de 1994, porém aplicando-se a ROPORCIONALIDADE ao tempo de contribuição de 35 anos para o HOMEM e de 30 anos para a MULHER.